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Lei do Plano de Metas

#689071

São Paulo

Continente: 
América do Sul
País: 
Brasil
Estado - Província: 
SP
População (Ano): 
11.300.000 hab.
Ano População: 
2011
Área Total (Ano): 
1.522,98 km²
Lei aprovada em fevereiro de 2008 que obriga todo prefeito, eleito ou reeleito, a apresentar o Programa de Metas da gestão em até 90 dias após a posse. Esse programa deve ter as prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade.

Descrição

Lei aprovada em fevereiro de 2008 que determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, deve apresentar o Programa de Metas de sua gestão em até 90 dias após a posse, o qual deve ser cumprido até o fim de seu mandato. Esse programa deve ter as prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral e os objetivos, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor Estratégico.

O programa passa a integrar o Sistema Municipal de Planejamento, juntamente com o Plano Diretor Estratégico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano Plurianual.

Objetivos

• Promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do prefeito eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto
• Permitir à população de São Paulo a avaliação e o acompanhamento das ações, obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal durante cada mandato do Prefeito Municipal
• Aperfeiçoar a eficiência da gestão pública municipal, que passará a trabalhar com indicadores e metas a serem atingidas no final de cada gestão, a exemplo da prática de excelência de grandes organizações públicas e privadas de sucesso
• Permitir maior continuidade nas políticas públicas bem sucedidas
• Melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas, determinando suas atividades de maneira mais específica
• Melhorar a qualidade dos indicadores e dos instrumentos de avaliação e acompanhamento das políticas públicas
• Promover e aprofundar a democracia participativa
• Adaptar, para a realidade da cidade de São Paulo, projetos de conteúdo semelhante e que foram essenciais em casos bem-sucedidos de desenvolvimento sustentável urbano
Resultados
• Em 2009, foi apresentado o primeiro programa de metas da cidade, com vigor entre os anos de 2009 e 2012 (denominado Agenda 2012)


Instituições envolvidas

• Prefeitura do Município de São Paulo
• Câmara Municipal de São Paulo
• Rede Nossa São Paulo (e suas 649 organizações participantes)

Fontes

http://www.nossasaopaulo.org.br/
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/agenda2012/
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/emendasleiorganica...

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última modificação: seg, 14/07/2014 - 16:57