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Projeto prevê mudança em lei ambiental

Texto que será levado ao Congresso restringe demarcação de terra indígena, muda compensações e atribuições de Estados e municípios

André Borges e Giovana Girardi, O Estado de S.Paulo

O processo de licenciamento ambiental do País está em vias de passar por mudanças profundas, com o avanço no Congresso de um projeto de lei encampado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A nova versão do texto, que deve ser levada à votação no plenário da Câmara nos próximos dias, carrega pelo menos três propostas polêmicas: impõe restrições a demarcações de terras indígenas, abre espaço para que o empreendedor questione ações de compensação ambiental e libera Estados e municípios para criarem as próprias regras de licenciamento. 

O Estado teve acesso à versão mais recente do projeto da Lei Geral do Licenciamento, texto que passa por ajustes finais e deverá ir à votação. A proposta prevê que a Fundação Nacional do Índio (Funai) seja acionada em processos de licenciamento ambiental apenas em casos em que a terra indígena já tenha sido efetivamente homologada, ou seja, ficam de fora todos os demais casos em que os processos de demarcação estejam em andamento. Na prática, o projeto determina que, se a terra indígena não foi homologada, ela não existe e, portanto, qualquer obra pode ser executada no local. Hoje isso é proibido. 

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A proposta permite ainda que um empreendedor, após obter a licença de operação de seu projeto - autorização que libera o início efetivo do empreendimento -, terá prazo de até 15 dias para questionar condicionantes socioambientais que os órgãos do licenciamento tenham incluído no processo. Pelas regras atuais, as licenças de operação são liberadas quando o empreendedor assume 100% dessas ações compensatórias. 

O terceiro ponto é o repasse, a Estados e municípios, da atribuição de definir normas regionais. Caberia a cada ente federativo do País, e não mais ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), determinar se um projeto pode ter uma licença simplificada e em fase única, ou se precisa de estudos mais aprofundados e licenciamento em três etapas: licença prévia, de instalação e de operação.

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Outro ponto estabelece que o licenciamento ambiental independe da emissão de documentos prévios pelos municípios, como certidão de uso do solo. Uma obra como Belo Monte, por exemplo, poderia ser licenciada sem o posicionamento prévio da cidade de Altamira, onde fica.

Busca por consenso

Um dos principais articuladores da proposta, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), ex-presidente da FPA e atual líder tucano na Câmara, confirmou a intenção de levar o texto a plenário nos próximos dias. “Nossa proposta é chegar a um texto de consenso e votá-lo o mais rápido possível. Não dá mais para ficar como está. Nosso objetivo não é acabar com o licenciamento, mas com a burocracia. Estamos dando método e prazo para que o processo seja feito, em vez de ficar sendo protelado por anos”, disse Leitão. “Em relação ao que não tivermos acordo, retiramos do texto e votamos depois como destaques ao projeto. Veremos como fica. Quem pode mais chora menos.”

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O deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), da bancada ambientalista, afirmou que não haverá acordo enquanto o projeto “flexibilizar” o licenciamento. “É isso que esse texto faz, e não vamos aceitar. O que queremos é uma modernização para que haja celeridade nos procedimentos”, disse. Trípoli também questionou o capítulo que passa para os Estados o poder de decidir sobre o licenciamento. “Vamos ter uma guerra fiscal de licenciamento ambiental. O empreendedor vai pensar se no seu Estado não pode isso e no outro pode, então vou fazer a obra nele”, afirmou. “Querem que flexibilize porque nos Estados seria mais fácil convencer.” Procurados, Ibama, Funai e FPA não se pronunciaram.

Aprovação afetaria 227 casos de homologação de terras indígenas

A aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental, tal como está hoje, pode afetar 227 processos de demarcação de terras indígenas que atualmente estão em andamento na Fundação Nacional do Índio (Funai). Com a mudança da lei, esses processos teriam de ser reavaliados dentro do novo marco legal.

Nas prateleiras da fundação há hoje 42 processos em fase de delimitação de área, ou seja, que tiveram seus estudos aprovados pela presidência da Funai, com a sua conclusão publicada no Diário Oficial da União, aguardando a fase do contraditório administrativo ou em análise pelo Ministério da Justiça, para publicação de portaria declaratória. Outros 73 processos se referem a terras “declaradas”, que já têm portaria declaratória, mas ainda precisam passar pela Casa Civil. 

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Ao todo, são mais de 7 milhões de hectares de terras que aguardam o trâmite para homologação. Fora isso, há ainda outros 112 processos em fase de estudos preliminares. Com a mudança incluída no projeto de lei, todos esses casos perderiam proteção.

“Área indígena é área indígena. Se não foi homologada até agora, não foi. Não podemos mais trabalhar com suposições em lei. Se a área está em estudo, não pode paralisar um projeto”, afirmou o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agricultura. 

A Funai foi questionada sobre as propostas, mas não se posicionou sobre o assunto. O projeto destaca ainda que a fundação tem 30 dias para se manifestar - sem o poder de vetar - sobre determinado processo de licenciamento. Vencido esse prazo, o processo seguiria em frente, independentemente da avaliação do órgão indigenista. 

Rito

A Funai faz parte de órgãos que, como a Fundação Palmares e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), compõem o rito do licenciamento ambiental, mas não têm poderes de interromper o processo. A palavra final sobre a viabilidade de licenciar um empreendimento cabe ao Ibama. Na prática, porém, o Ibama costuma apoiar a posição de cada órgão, favorável ou não.

Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo
 

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