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Jaguariúna lança manual para modernizar licitações públicas e facilitar monitoramento por parte do cidadão

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Jaguariúna

Continente: 
América do Sul
País: 
Brasil
Estado - Província: 
SP
Cidade do interior paulista tem nova legislação destinada a adequar e modernizar licitações, compras e contratos públicos. Além de normatizar os processos, publicou um manual de orientação sobre licitações para ser usado por técnicos municipais e cidadãos.

Foto: Eiti Kimura/flickr

Descrição:

Jaguariúna, cidade da Região Metropolitana de Campinas com pouco mais de 50 mil habitantes e com o décimo quarto maior PIB per capita do país (IBGE, 2015), iniciou em 2017 a implantação de um novo sistema municipal de licitações.

O processo de aquisição de bens e contratação de serviços em órgãos públicos, denominado licitação, é estabelecido no Brasil por legislação federal, a partir da qual os municípios devem estabelecer suas normas.

Atendendo às exigências legais, Jaguariúna aprovou decreto instituindo o novo sistema de licitações, que obedece diversos princípios básicos, entre os quais: isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e probidade administrativa.
 
O decreto estabelece as competências dos órgãos públicos municipais, atribuindo papéis específicos a cada um, para a preparação e realização das licitações, bem como a gestão dos contratos efetivados.

A legislação define a atuação do Departamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos, das diversas secretarias municipais, da Secretaria de Gabinete, da Comissão de Licitações, do Pregoeiro Oficial, dos fiscais e gestores de contratos e da equipe de apoio à licitação.

A cidade também elaborou e divulgou o Manual de Licitações que, juntamente com o decreto, estabelece regras, princípios e formas do processo licitatório, conforme definido no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal e na Lei Federal 8.666/1993, que regulamenta o tema.

O Manual de Licitações também incorporou a normativa estabelecida pela Lei Federal 10.520/2002, que trata especificamente da modalidade de licitação denominada pregão. Tal modalidade tem sido considerada de grande utilidade, por aumentar o número de fornecedores aptos a concorrer e a competitividade entre eles. Além disso, permite a participação de interessados em acompanhar o processo e reduz o custo administrativo para a execução de licitações.

Segundo informações da administração municipal, esta iniciativa atende a duas exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Por um lado, o TCE-SP cobrava da prefeitura o estabelecimento de novas regras para os processos licitatórios, que estivessem em consonância com o estabelecido na Lei Federal 8.666/1993. Por outro, notificava que a lei prevê a designação de um fiscal para o processo de acompanhamento dos contratos.

O novo regramento das licitações, além de atender as exigências legais, trouxe um ganho adicional: a publicação do manual, com orientações e diretrizes, pode auxiliar a sociedade civil a compreender e acompanhar os processos de compras e contratações. Ou seja, a fiscalizar os gastos públicos.

No manual estão apresentadas não apenas as definições básicas das modalidades e tipos de licitações, mas também o processo geral a ser seguido.  Especifica os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e indica a página online do Governo Federal, que fornece orientações e referências para gestores públicos sobre licitações e transparência administrativa.

Uma das seções do manual se refere ao processo de fiscalização, caracterizando o agente responsável e sua forma de atuação. Esta é uma atividade de extrema importância para a lisura do processo.

Segundo a página da Câmara Municipal de Jaguariúna na Internet, ao longo de 2017 (após a publicação da nova lei), foram realizadas diversas licitações por meio de pregão presencial e carta convite.

Objetivo:

A prefeitura pretende que o novo seja uma ferramenta de apoio aos funcionários municipais responsáveis pelos processos licitatórios, aos interessados em se tornar fornecedor ou prestador de serviços e à sociedade civil, para o monitoramento da gestão pública.

Cronograma e Metodologia:

2017: em março é publicado o Decreto nº 3.534, que estabelece competências em processos de licitações, contratações, parcerias e convênios.

2017: com base no mesmo decreto, é publicado o Manual de Licitações de Jaguariúna.

Resultados: 

- Decreto municipal passa a regulamentar e orientar os processos licitatórios desenvolvidos pela prefeitura;

- No decorrer de 2017, treze (13) processos licitatórios foram desenvolvidos após a publicação do decreto;

- Estruturado em três capítulos – Considerações Gerais, Regras Gerais e Fiscalização de Contratos –, o Manual de Licitações consolida referências para desenvolvimento e acompanhamento dos processos licitatórios da cidade. 

Instituições Envolvidas:

Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Câmara Municipal de Jaguariúna

Contatos:

Atendimento:
Telefone: (19) 3867-9700
E-mail:
[email protected]
[email protected]

Fontes:

Manual de Licitações 

Decreto Municipal nº 3.534, de 27/03/2017, estabelece competências em matéria de licitações, contratações, parcerias, convênios e demais ajustes, bem como institui o Manual de Licitações e dá outras providências. 

Licitações na cidade e informações complementares

Site do governo federal sobre compras públicas

Notícias:

http://www.jaguariuna.sp.gov.br/atendimento/prefeitura-de-jaguariuna-ino...
 

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última modificação: qua, 01/08/2018 - 17:52