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Lei da Cidade Limpa

São Paulo

Continente: 
América do Sul
País: 
Brasil
Estado - Província: 
SP
População (Ano): 
11.300.000 hab.
Ano População: 
2011
Área Total (Ano): 
1.522,98 km²
Os objetivos da lei atendem aos direitos fundamentais da pessoa humana, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando o bem-estar estético, cultural e ambiental da população paulistana.

Descrição

A legislação municipal regulamentada em 2006 e que tem como objetivo eliminar a poluição visual, proíbe todo tipo de publicidade externa, como outdoors, painéis em fachadas de prédios, backlights e frontlights. Também ficam vetados anúncios publicitários em táxis, ônibus e bicicletas. Quanto aos letreiros, a lei determina que sejam proporcionais ao tamanho das fachadas. Os objetivos da lei atendem aos direitos fundamentais da pessoa humana, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando o bem-estar estético, cultural e ambiental da população paulistana.                   

Objetivos

• Diminuir a poluição visual em São Paulo.

• Ordenação da paisagem do Município de São Paulo, eatendendo ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:

I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;

II - a segurança das edificações e da população;

III - a valorização do ambiente natural e construído;

IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;

V - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;

VI - a preservação da memória cultural;

VII - a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;

VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;

IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros;

X - o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia;

XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.                   

Cronograma

• 2006: A Prefeitura de São Paulo regulamentou a lei Nº 14.223 (Cidade Limpa)

• 2007: A Lei da Cidade Limpa entrou em vigor.                       

Instituições envolvidas

• Prefeitura de São Paulo   

Fontes                   

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//cidadelimpa/home/default.html

http://www.prefeitura.sp.gov.br/portal/a_cidade/noticias/index.php?p=14184

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última modificação: qua, 17/04/2013 - 17:13

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